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Congresso

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE · 11 de agosto de 2026

LICENÇA PRÉVIA

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

LICENÇA PRÉVIA

Prefeitura Municipal de Milhã - CE

Secretaria do Meio Ambiente - SEMA

PREFEITURA MUNICÍPAL DE MILHÃ

Torna-se público, para os devidos fins, que a PREFEITURA MUNICÍPAL DE MILHÃ REQUEREU DA Secretaria do Meio Ambiente – SEMA a LICENÇA SIMPLIFICADA (LS), visando à regularização da atividade de CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEI) – PADRÃO 4, a ser desenvolvida na ZONA RURAL, DISTRITO DE CARNAUBINHA , localizada no município de Milhã – CE.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4028, em 11 de agosto de 2026. Código identificador 194C8040: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.