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Congresso

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE · 21 de outubro de 2026

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

LICENÇA AMBIENTAL

Prefeitura Municipal de Milhã - CE

Secretaria do Meio Ambiente – SEMA

FRANCISCO NIVALTO PINHEIRO LOPES

Torna-se público, para os devidos fins, que FRANCISCO NIVALTO PINHEIRO LOPES REQUEREU Á Secretaria do Meio Ambiente – SEMA A LICENÇA SIMPLIFICADA POR AUTO DECLARAÇÃO (LSA), visando à regularização da atividade de CRIAÇÃO DE ANIMAIS SEM ABATE (BOVINOCULTURA) A ser desenvolvida no SÍTIO OLHO DAGUA, localizada no município de MILHÃ – CE, S/N ZONA RURAL.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4077, em 21 de outubro de 2026. Código identificador 01FE0A1F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.