GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA · 20 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL N° 1.466
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI MUNICIPAL N° 1.466
LEI Nº 1.466/2022 De 15 de junho de 2022
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS INDICADOS NO ANEXO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos municipais efetivos ocupantes dos cargos constantes no Anexo Único desta Lei, no âmbito da Administração Pública Municipal, no percentual de 11% (onze inteiros por cento) sobre o salário base.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentarias próprias.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2022.
PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 15 DE JUNHO DE 2022.
CICERO ALVES DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ADVOGADO
AGENTE ADMINISTRATIVO
AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO
ASSISTENTE SOCIAL
DIGITADOR
ELETRICISTA
PSICÓLOGO - ADMINISTRAÇÃO GERAL
ENGENHEIRO CIVIL
MÉDICO VETERINÁRIO
MOTORISTA DE TRANSPORTE ESPECIALIZADO
OPERADOR DE MAQUINA FOTOCOPIADORA
ORIENTADOR SOCIAL
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
TÉCNICO DE ARQUIVO