GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA · 29 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.498
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI MUNICIPAL Nº 1.498
LEI Nº 1498/2023 De 27 de Março de 2023
ALTERA A CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO E O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE NUTRICIONISTA EFETIVO LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1°. Fica alterada a carga horária semanal de trabalho do cargo de provimento efetivo de Nutricionista, integrante do quadro de cargos e funções públicas da Secretaria Municipal de Educação Básica, que passa a ser de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2°. É alterado o padrão de vencimento do cargo de provimento efetivo de Nutricionista, integrante do quadro de cargos e funções públicas da Secretaria Municipal de Educação Básica, que passa a receber o valor de R$ 2.197,80 (dois mil e cento e noventa e sete reais e oitenta centavos) mensais.
Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento municipal.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de abril de 2023, revogando-se os dispositivos em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 27 DE MARÇO DE 2023.
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal