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Congresso

SECRETARIA DE SAÚDE · 15 de outubro de 2026

EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO

SECRETARIA DE SAÚDE

EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO

Extrato do 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 2025.10.14.01, referente a Inexigibilidade de Licitação nº 2025.10.07.1. Partes: A Secretaria de Saúde e a empresa R. P. DE FREITAS. Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE FORMA COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), PARA OS SERVIÇOS DE SAÚDE, COMO EXAMES DE IMAGEM, DIAGNÓSTICOS, TRATAMENTOS AMBULATORIAIS, MÉTODOS DIAGNÓSTICOS POR ESPECIALIDADES, PROCEDIMENTOS CLÍNICOS E CIRÚRGICOS, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MILAGRES/CE, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE. Do Fundamento Legal: artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar até o dia 14 de outubro de 2027, o prazo de vigência contratual, a contar do dia 14 de outubro de 2026. Signatários: Vinícius Canuto Filgueira Grangeiro e Rosenberg Pereira de Freitas.

Milagres/CE, 13 de Outubro de 2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4073, em 15 de outubro de 2026. Código identificador EFC6274B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.