SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · 5 de maio de 2025
LEI Nº 1.617/2025
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI Nº 1.617/2025
LEI Nº 1.617/2025 de 29 de abril de 2025
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, CRIA O ELEMENTO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir CREDITO ESPECIAL para o exercício de 2024, no valor de R$ 298.000,00 (duzentos e noventa e oito mil reais), na seguinte rubrica do orçamento vigente:
15 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - SEDUB
01 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12 – EDUCAÇÃO
368 – EDUCAÇÃO BÁSICA
0031 – EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
2.049 – COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
4.4.90.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Art. 2ºOs recursos para fazer face à cobertura das despesas vinculadas a abertura do crédito adicional especial de que trata a presente Lei serão provenientes da anulação de dotações, conforme preceitua o inciso III, parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, especificadas abaixo:
15 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - SEDUB
01 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12 – EDUCAÇÃO
368 – EDUCAÇÃO BÁSICA
0031 – EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
2.049 – COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA
Art. 3ºFica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos do PPA - Plano Plurianual do Município de Milagres, Lei nº 1.435, de 5 de outubro de 2021, abrangendo o período de 2024 a 2025, da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias n º 1.543, de 21 de maio de 2024 e na LOA – Lei Orçamentaria Anual nº 1.553, de 29 de outubro de 2024.As dotações ora criadas poderão ser suplementadas, respeitadas os limites especificados na Lei Orçamentária Anual em vigor.
Art. 4ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 29 DE ABRIL DE 2025.
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal