SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · 24 de dezembro de 2025
LEI 1.661/2025
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI 1.661/2025
LEI 1.661/2025 de 23 de dezembro de 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.375/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1ºO art. 31 da Lei Municipal nº 1.375, de 5 de maio de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31.A investidura nos cargos regidos por esta Lei dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos na Parte Permanente, no Padrão Inicial correspondente ao cargo pretendido, sendo que a função de professor deverá iniciar a carreira como Professor em Estágio Probatório, seguindo as regras previstas no art. 31-A, desta Lei.” (NR)
Art. 2ºFica acrescido o Art. 31-A à Lei Municipal nº 1.375, de 5 de maio de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 31-A Fica criada a classe especial denominada "Professor em Estágio Probatório", com reflexo direto na carreira do magistério, classe, referência e vencimento, com as seguintes especificações:
I–Remuneração de R$ 2.433,88 (dois mil quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos) para uma jornada de 100 (cem) horas mensais, valor proporcional ao piso nacional do magistério instituído pelo Ministério da Educação (MEC);
II–Reajustes automáticos conforme as definições estabelecidas pelo MEC;
III–Constitui-se direito fundamental dos profissionais o recebimento:
a)Gratificação Natalina;
b)Férias acrescidas do respectivo adicional;
c)Os adicionaispropter laborempercebidos pela categoria do magistério municipal, nos termos da legislação em vigor.” (NR)
Art. 3ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2025
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal