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Congresso

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA · 19 de fevereiro de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.533/2024

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA

LEI MUNICIPAL Nº 1.533/2024

LEI Nº 1533/2024 De 16 de Fevereiro de 2024

DENOMINA DE ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL PREFEITA MEIRE FRANCISCA LACERDA DE MEDEIROS, A ESCOLA PADRÃO FNDE, LOCALIZADA NA RUA VALADARES S/N, BAIRRO FRANCISCA DO SOCORRO, MUNICIPIO DE MLAGRES-CE ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1°. Fica denominada de Escola Municipal de Tempo Integral Prefeita Meire Francisca Lacerda de Medeiros, a Escola Padrão FNDE, localizada na Rua Valadares S/N, Bairro Francisca do Socorro Município de Milagres, Estado do Ceará.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 16 DE FEVEREIRO DE 2024.

CICERO ALVES DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3399, em 19 de fevereiro de 2024. Código identificador DD3CEBFC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.