SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO DIGITAL · 14 de setembro de 2026
EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO DIGITAL
EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO
Extrato do 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 22.08.01/2025, referente a Inexigibilidade de Licitação Nº 2025.08.19.1. Partes: A Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação Digital e a empresa RICARDO COSTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Objeto: Contratação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica para prestar serviços técnicos de advocacia com âmbito de atender aos interesses da administração pública objetivando o patrocínio e/ou defesa de processos junto ao primeiro grau da justiça comum estadual, primeiro grau da justiça federal, bem como junto aos órgãos de controle externo, incluindo elaboração de defesas em procedimentos administrativos, peças e recursos, pareceres e orientações estratégicas nesta matéria especializada perante o TCE e TCU de interesse da Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação Digital do município de Milagres/CE. Do Fundamento Legal: artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar até o dia 22 de Agosto de 2027, o prazo de vigência contratual, a contar do dia 22 de Agosto de 2026. Signatários: Gean Karlo Alves Feitosa e Ricardo Carvalho Costa.
Milagres/CE, 21 de Agosto de 2026.