SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · 16 de fevereiro de 2026
LEI 1.665/2026
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI 1.665/2026
LEI 1.665/2026 de 10 de fevereiro de 2026
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CEE ATUALIZA OANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.375, DE 5 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1ºFica concedido reajuste ao Piso Salarial do Magistério Público do Município de Milagres - CE, no percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), conforme preconiza a Medida Provisória nº 1.334/2026 que altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2ºO Anexo III da Lei Municipal nº 1.375, de 5 de maio de 2020 passa a vigorar de acordo com a tabela constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 3ºAs despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.
Art. 4ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal