GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA · 29 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.501
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI MUNICIPAL Nº 1.501
LEI Nº 1501/2023 De 27 de Março de 2023
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL E CRIA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA OS MOTORISTAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA, RESPONSÁVEIS PELA CONDUÇÃO DOS ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º O reajuste do piso salarial dos servidores efetivos ocupantes do cargo do motorista, lotados na Secretaria Municipal de Educação Básica, responsáveis pela condução dos alunos, será reajustado em parcelas sucessivas, cumulativas, observada a seguinte razão:
I – Fica estabelecido o reajuste do piso salarial no percentual de 10,00% (dez por cento), retroativo a 1º de março de 2023;
II – Fica estabelecido o reajuste do piso salarial no percentual de 5,00% (cinco por cento), em 1º de janeiro de 2024;
Art. 2º Fica instituído a gratificação de função mensal no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) aos servidores efetivos ocupantes do cargo do motorista lotados na Secretaria Municipal de Educação Básica, responsáveis pela condução dos alunos.
I – O servidor público municipal somente fará jus ao recebimento da gratificação de que trata o caput deste artigo quando efetivamente exercer suas atribuições no transporte de alunos da rede pública municipal, ante o seu caráter propter laborem.
II – Para fins do cálculo do valor da gratificação, serão consideradas 40 (quarenta) horas semanais, os quais receberão proporcionalmente à carga horária efetivamente trabalhada no transporte de alunos da rede pública municipal, amparado em informações fornecidas pela Secretaria Municipal de Educação Básica.
III – A gratificação não se incorporará aos vencimentos do servidor, sob nenhuma hipótese, e não pode ser utilizado com base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
Art. 3º Para fazer jus a gratificação instituída pelo artigo anterior, o servidor deverá comprovar o desempenho de seu dever funcional, consistente no zelo e cuidado com o público que transporta, limpeza e conservação do veículo que conduz, observância dos horários estabelecidos, bem como trafegar de acordo com as normas de trânsito instituídas para a segurança e bem estar dos passageiros.
Art. 4º Para suportar as despesas previstas nesta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária Anual do exercício de
2023, mediante decreto executivo para abertura de crédito adicional suplementar.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Poder Executivo e/ou da Secretária Municipal de Educação Básica.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2023.
PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 27 DE MARÇO DE 2023.
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal