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Congresso

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA · 23 de setembro de 2022

LEI 1.483

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA

LEI 1.483

LEI Nº 1.483/2022 De 20 de setembro de 2022

DENOMINA DE ANTÔNIO TARGINO RAMALHO (ANTÔNIO LACERDA), A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS), LOCALIZADA NO SÍTIO CARNAÚBA, NESTE MUNICÍPIO DE MILAGRES ESTADO DO CEARÁ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1o. Denomina de Antônio Targino Ramalho (Antônio Lacerda) a Unidade Básica de Saúde (UBS), sem denominação oficial localizada no Sítio Carnaúba, neste Município de Milagres Ceará.

Art. 2o. O Executivo comunicará aos Órgãos interessados as disposições desta Lei.

Art. 3o. Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 20 DE SETEMBRO DE 2022.

CICERO ALVES DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3047, em 23 de setembro de 2022. Código identificador CA96C6A0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.