SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · 3 de setembro de 2025
LEI Nº 1.652/2025
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI Nº 1.652/2025
LEI Nº 1.652/2025 de 29 de agosto de 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.002 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 E SUAS ALTERAÇÕES, PARA ATRIBUIR À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELA ARRECADAÇÃO DA CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1ºO Art. 6º da Lei nº 1.002/2002 passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 6º Fica atribuída no âmbito municipal a responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, para arrecadação da CIP junto a seus consumidores que deverá ser lançada para pagamento juntamente na fatura mensal de consumo de energia elétrica.
§ 1ºCompete à Secretaria Municipal de Finanças a administração e fiscalização da contribuição que trata esta Lei.
§ 2ºO repasse dos valores arrecadados pela Distribuidora de Energia Elétrica, referente à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (CIP) deve ocorrer até o quinto dia útil do mês subsequente ao de arrecadação, sendo vedado qualquer tipo de retenção por parte da distribuidora de energia elétrica.
§ 3ºA falta de cobrança, a falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará:
I–a incidência de multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da contribuição, até o limite de 25% (vinte e cinco inteiros por cento);
II–a atualização monetária do débito, na forma e pelo índice estabelecido pela legislação municipal aplicável.
§ 4ºOs acréscimos a que se refere o § 3º deste artigo serão calculados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da Contribuição até o dia em que ocorrer o efetivo repasse.
§ 5ºA concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica não responderá pelo pagamento em lugar do contribuinte inadimplente com o tributo.
§ 6ºA distribuidora de energia elétrica será responsável pelas cobranças realizadas a menor referente à CIP, quando o erro decorrer de responsabilidade da distribuidora pela não observância ou pela aplicação indevida da legislação municipal ou ainda pela classificação tarifária dos consumidores em desconformidade com as normas vigentes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).”(NR)
Art. 2ºFica acrescido o Art. 6º-A à Lei nº 1.002/2002 com a seguinte redação:
“Art. 6º-AA Concessionária deverá manter cadastro atualizado das unidades consumidoras e dos contribuintes adimplentes e inadimplentes, fornecendo os dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, para Secretaria Municipal de Finanças, nos prazos regulamentares.”(NR)
Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 29 DE AGOSTO DE 2025.
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal