SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · 6 de junho de 2025
LEI Nº 1.624/2025
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI Nº 1.624/2025
LEI Nº 1.624/2025 de 05 de junho de 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1563/2025 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1ºO inciso XXI do Art. 15 da Lei nº 1.563/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15......................
............
XXI – 03 (três) Fiscais de Contrato;
.....................” (NR)
Art. 2ºO Art. 34 da Lei nº 1.563/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34A Secretaria de Educação Básica possui a seguinte estrutura de cargos:
I –01 (um) Secretário de Educação Básica;
II –01 (um) Secretário Executivo;
III –03 (três) Assessores Jurídicos;
IV –05 (cinco) Assessores de Comunicação Social e Mídias Digitais;
V –01 (um) Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro;
VI –01 (um) Diretor do Departamento de Recursos Humanos;
VII –01 (um) Diretor do Departamento de Compras e Almoxarifado;
VIII –01 (um) Diretor do Departamento de Arquivo e Patrimônio;
IX –01 (um) Coordenador de Gestão Pedagógica;
X –01 (um) Diretor de Educação Inclusiva;
XI –01 (um) Coordenador de Programas e Projetos Educacionais;
XII –01 (um) Coordenador de Inovação do Governo Digital;
XIII –01 (um) Coordenador do Programa de Incentivo à Leitura;
XIV –01 (um) Coordenador do Núcleo de Estatística e Informação;
XV –01 (um) Coordenador do Programa de Alimentação Escolar;
XVI –01 (um) Gerente do Programa de Alimentação Escolar;
XVII –30 (trinta)Analistas Administrativo;
XVIII –04 (quatro) Assessores Especiais de Planejamento, Controle e Avaliação;
XIX –04 (quatro) Gerentes de Controle e Avaliação;
XX –01 (um) Gerente das Bibliotecas Escolares;
XXI –04 (quatro) Assessores de Supervisão Educacional;
XXII –01 (um) Assessor Técnico Educacional;
XXIII –01 (um) Assessor Pedagógico de Comunicação e Novas Mídias;
XXIV –01 (um) Diretor do Departamento de Transporte Escolar;
XXV –01 (um) Gerente do Departamento de Transporte Escolar;
XXVI –01 (um) Coordenador de Logística e Transporte;
XXVII –01 (um) Coordenador de Desenvolvimento de Políticas Intersetoriais;
XXVIII –01 (um) Coordenador de Inovação e Transformação Digital na Educação;
XXIX –01 (um) Diretor da Escola de Música;
XXX –01 (um) Diretor do Centro de Idiomas;
XXXI –01 (um) Diretor do Centro de Atendimento Multiprofissional de Milagres;
XXXII –01 (um) Coordenador do Centro de Atendimento Multiprofissional de Milagres;
XXXIII –03 (três) Fiscais de Contrato.” (NR)
Art. 3ºFica acrescido o inciso XI ao Art. 47 da Lei nº 1.563/2025 com a seguinte redação:
“Art. 47..............
............................
XI – 01 (um) Fiscal de Contrato.” (NR)
Art. 4ºFica acrescido o inciso XIV ao Art. 52 da Lei nº 1.563/2025 com a seguinte redação:
“Art. 52.................
.....................................
XIV – 01 (um) Fiscal de Contrato.” (NR)
Art. 5ºA simbologia aplicável ao cargo de Secretário Executivo de Assuntos Jurídicos, constante no Anexo I da Lei nº 1.563/2025, fica alterada para DAH-1.
Art. 6ºFica revogado o inciso III, do art. 24 daLei Municipal nº1.563/2025.
Art. 7ºFica revogado o inciso XIX, do art. 28 daLei Municipal nº1.563/2025.
Art. 8ºFicam acrescidos os incisos XXVII e XXVIII ao Art. 28 da Lei nº 1.563/2025 com a seguinte redação:
“Art. 28.................
.........................
XXVII – 01 (um) Diretor do Cadastro Único;
XXVIII – 01 (um) Diretor do Programa Bolsa Família.” (NR)
Art. 9ºALei Municipal nº1.563/2025 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 35-AFica instituída, no âmbito da Secretaria de Educação Básica, aEscola de Formação de Educadores de Milagres Professora Francisca Leite de Lacerda (EFEM), com a finalidade de planejar, coordenar e executar a política de formação inicial, continuada, integrativa e complementar dos profissionais da Rede Municipal de Ensino de Milagres.
Art. 36-AA Escola de Formação de Educadores de Milagres Professora Francisca Leite de Lacerda (EFEM) tem como finalidade principal:
I–Promover aformação continuadade todos os profissionais do magistério da rede municipal de ensino;
II–Fomentar areflexão-ação-reflexãosobre as práticas pedagógicas, visando à melhoria da qualidade do ensino;
III–Organizar e executar políticas de formação docente alinhadas às necessidades da educação básica municipal;
IV–Estabelecer parcerias com instituições de ensino superior para oferta de cursos de graduação, pós-graduação e extensão.
Art. 37-AAEscola de Formação de Educadores de Milagres Professora Francisca Leite de Lacerda (EFEM) possui a seguinte estrutura de cargos:
I–01 (um) Diretor-Geral da EFEM;
II–01 (um) Coordenador de Gestão Pedagógica;
III–02 (dois) Coordenadores de Formação em Educação Infantil;
IV–04 (quatro) Coordenadores de Formação em Ensino Fundamental I;
V–04 (quatro) Coordenadores de Formação em Ensino Fundamental II;
VI–02 (dois) Coordenadores de Formação em EJA;
VII–01 (um) Coordenador Administrativo-Financeiro;
VIII–01 (um) Assessor Pedagógico
IX–01 (um) Supervisor Administrativo.
Art. 38-AO Poder Executivo regulamentará a Escola de Formação de Educadores de Milagres Professora Francisca Leite de Lacerda (EFEM) por meio deDecreto.” (NR)
Art. 10O Anexo I da Lei Municipal nº1.563/2025passa a vigorar com as alterações e acréscimos das tabelas constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 11As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 05 DE JUNHO DE 2025.
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
Secretário Executivo de Assuntos Jurídicos
DAH-1
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
CARGOS
SIMBOLOGIA
Secretário de Educação Básica
SEC-1
Secretário Executivo
SEC-3
Assessor Jurídico
DAS-3
Assessor de Comunicação Social e Mídias Digitais
DAH-2
Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro
DAS-2
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
DAS-7
Diretor do Departamento de Compras e Almoxarifado
DAS-8
Diretor do Departamento de Arquivo e Patrimônio
DAS-8
Coordenador de Gestão Pedagógica
DAS-7
Diretor de Educação Inclusiva
DAS-2
Coordenador de Programas e Projetos Educacionais
DAS-3
Coordenador de Inovação do Governo Digital
DAS-2
Coordenador do Programa de Incentivo à Leitura
DAS-7
Coordenador do Núcleo de Estatística e Informação
DAS-5
Coordenador do Programa de Alimentação Escolar
DAS-2
Gerente do Programa de Alimentação Escolar
DAS-5
Analista Administrativo
DAS-7
Assessor Especial de Planejamento, Controle e Avaliação
DAH-2
Gerente Controle e Avaliação
DAS-3
Gerente das Bibliotecas Escolares
DAS-7
Assessor de Supervisão Educacional
DAS-8
Assessor Técnico Educacional
DAS-7
Assessoria Pedagógica de Comunicação e Novas Mídias
DAS-7
Diretor do Departamento de Transporte Escolar
DAH-2
Gerente do Departamento de Transporte Escolar
DAS-5
Coordenador de Logística e Transporte
DAS-2
Coordenador de Desenvolvimento de Políticas Intersetoriais
DAS-2
Coordenador de Inovação e Transformação Digital na Educação
DAH-2
Diretor da Escola de Música
DAS-2
Diretor do Centro de Idiomas
DAS-2
Diretor do Centro de Atendimento Multiprofissional de Milagres
DAH-2
Coordenador do Centro de Atendimento Multiprofissional de Milagres
DAS-3
Fiscal de Contrato
DAS-3
ESCOLA DE FORMAÇÃO DE EDUCADORES DE MILAGRES PROFESSORA FRANCISCA LEITE DE LACERDA
Diretor-Geral da EFEM;
DAS-2
Coordenador de Gestão Pedagógica;
DAS-3
Coordenadores de Formação em Educação Infantil;
DAS-7
Coordenadores de Formação em Ensino Fundamental I;
DAS-7
Coordenadores de Formação em Ensino Fundamental II;
DAS-7
Coordenadores de Formação em EJA;
DAS-7
Coordenador Administrativo-Financeiro;
DAS-4
Assessor Pedagógico
DAS-4
Supervisor Administrativo.
DAS-4
SECRETARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
CARGOS
SIMBOLOGIA
Fiscal de Contrato
DAS-3
DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
CARGOS
SIMBOLOGIA
Fiscal de Contrato
DAS-3
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
CARGOS
SIMBOLOGIA
Diretor do Cadastro Único
DAS-2
Diretor do Programa Bolsa Família
DAS-2