SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · 24 de junho de 2025
LEI 1.638/2025
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI 1.638/2025
LEI Nº 1.638/2025 de 18 de junho de 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA RUA PINTO MADEIRA PARA RUA MESTRE DOCA ZACARIAS, NO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º- Fica alterada a denominação da via pública atualmente conhecida como Rua Pinto Madeira, localizada no município de Milagres/CE, que passará a denominar-se Rua Mestre Doca Zacarias.
Art. 2º- A alteração de que trata esta Lei não acarretará quaisquer ônus para os moradores ou proprietários da referida via, competindo ao Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes, a atualização da sinalização e dos registros oficiais, bem como a comunicação aos órgãos públicos e concessionárias de serviços.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 18 DE JUNHO DE 2025.
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal