GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA · 8 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL N° 1.541
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI MUNICIPAL N° 1.541
LEI Nº 1541/2024 De 03 de Abril de 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.516, DE 12 DE JULHO DE 2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. O art. 25 da Lei Municipal nº 1.516, de 12 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 25 O estagiário receberá Bolsa Estágio, consubstanciada em auxílio financeiro para a realização do estágio, cujo valor mensal será de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para a carga horária de 20h semanais e R$ 500,00 (quinhentos reais) para a carga horária de 30h semanais, destes já incluso o valor de R$ 30,00 (trinta reais) referente ao vale-transporte. (NR)"
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 03 ABRIL DE 2024.
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal