SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · 5 de maio de 2025
LEI Nº 1.618/2025
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI Nº 1.618/2025
LEI Nº 1.618/2025 de 29 de abril de 2025
INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE MILAGRES, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.218/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1ºFica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário oficial de eventos do município de Milagres, a ser realizada anualmente, iniciando suas atividades na segunda semana do mês de outubro.
Art. 2ºA Semana do Bebê terá por objetivo:
I–contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil e melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 a 6 anos;
II–diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;
III–informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância; e
IV–conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no município de Milagres, no âmbito intersecretarial e interinstitucional;
V–conscientizar sobre a importância da vacinação infantil, amamentação, alimentação saudável, enfrentamento às violências, bem como outras temáticaspertinentes.
Art. 3ºA Semana do Bebê compreenderá a realização campanhas nas redes sociais e canais de comunicação, ações educativas de promoção à saúde, prevenção de doenças e enfrentamento às violências, palestras, oficinas, rodas de conversas, seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública municipal de ensino, postos de saúde, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 a 6 anos de idade, atendimento médico e psicológico.
Parágrafo único.Para a realização das atividades previstas nocaputdeste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a questão da adolescência.
Art. 4ºCaberá às Secretarias de Saúde, Educação Básica, Proteção Social e Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – COMDICA, coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebê, promovendo a sua divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal, o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior.
Art. 5ºTodos os órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança edoAdolescente, em especial as Secretarias de Saúde, Educação Básica e Proteção Social, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez.
Art. 6ºPara a realização da Semana do Bebê, a Secretarias de Saúde, Educação Básica e Proteção Social, constituirão uma comissão, composta por, no mínimo, sete membros, podendo contar com a participação de representantes das demais Secretarias e outros órgãos envolvidos com a questão.
Art. 7ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias de Saúde, Educação Básica e Proteção Social, suplementadas se necessário,bem como por doações de terceiros e repasses advindos do Estado e da União.
Art. 8ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.218/2014.
PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 29 DE ABRIL DE 2025.
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal