AUTARQUIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE MILAGRES - AMAEM · 14 de setembro de 2026
EXTRATO DO 3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2023.08.28.1
AUTARQUIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE MILAGRES - AMAEM
EXTRATO DO 3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2023.08.28.1
Extrato do 3º (TERCEIRO) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 13.09.01/2023, referente à Dispensa de Licitação nº 2023.08.28.1. Partes: A Prefeitura Municipal de Milagres/CE, através da Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Milagres/CE e a empresa MANUEL LEANDRO DA SILVA FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Objeto: Contratação de serviços especializados a serem prestados de consultoria e Secretaria Especial Para Licitações à Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Milagres/CE, nas áreas de direito administrativo, financeiro, gestão pública e controle interno, atuando nas instâncias administrativas e judicial, com ênfase no suporte jurídico consultivo ao presidente da autarquia de água e esgoto, englobando as questões de organização, procedimentos, métodos, planejamento, funcionamento, auditorias e relatórios, através da Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Milagres/CE. Do Fundamento Legal: Artigos 106 e 107 da Lei Federal n. 14.133/2021. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar até o dia 13 de setembro de 2027, o prazo de vigência contratual, a contar do dia 14 de Setembro de 2026. Signatários: Raquel Gomes Ferreira e Manuel Leandro da Silva Filho.
Milagres/CE, 11 de Setembro de 2026.