SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · 24 de junho de 2025
LEI 1.636/2025
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI 1.636/2025
LEI Nº 1.636/2025 de 18 de junho de 2025
DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO HABITAT E BENEDITO - ACHB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária do Habitat
e Benedito - ACHB, inscrita no CNPJ n° 22.703.059/0001-89, com sede na Avenida Artista Raimundo Hélio, n° 41, Conjunto Habitat I, Bairro Casa Própria, Milagres-CE, entidade de natureza filantrópica e sem fins lucrativos, que presta relevantes serviços sociais às comunidades do Conjunto Habitat I, Conjunto Habitat II, Sítio Benedito, Priscila Bezerra e adjacências.
Art. 2º- O reconhecimento de que trata esta Lei tem por finalidade possibilitar a celebração de convênios, parcerias, termos de colaboração, cooperação e fomento, bem como o recebimento de auxílios e subvenções do Poder Público Municipal, respeitada a legislação vigente e os princípios da administração pública.
Art. 3º- O título de Utilidade Pública Municipal não gera qualquer obrigação financeira por parte do Município, nem isenta a entidade do cumprimento de suas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e legais.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 18 DE JUNHO DE 2025.
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal