SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · 30 de maio de 2025
LEI Nº 1.623/2025
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI Nº 1.623/2025
LEI Nº 1.623/2025 de 27 de maio de 2025
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE O DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA A LGBTFOBIA E BULLYING A SER CELEBRADO ANUALMENTE DIA 24 DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º -Fica instituído no Município de Milagres/CE, o dia de luta contra a violência discriminação, preconceito LGBTfobia-bullying a ser celebrado anualmente no dia 24 de março.
Art. 2°- A data que se refere o art. 1° poderá ser comemorada anualmente com reuniões, palestras, seminários ou outros eventos voltados a conscientização, sensibilização e respeito á diversidade sexual e de gênero bem como o combate a prática de intimidação e violência sistemática entre indivíduos de forma intencional ou repetitiva as suas discriminações.
Art. 3° -O dia da prevenção e combate ao Bullying e LGBTfobia integrarão as campanhas institucionais e a programação dos órgãos municipais competentes.
Art. 4° -As ações a serem realizadas nas escolas serão voltadas a reflexão, quanto aos problemas psicológicos sofridos pelas vítimas e a importância do respeito a diversidade no âmbito escolar podendo compreender.
- Atividades recreativas interdisciplinares.
- Aconselhamento individuais ou em rodas de conversas em ambientes escolares, entidades, órgãos e associações.
Art. 5º -Para a consecução dos objetivos desta lei poderá ser celebrado os aspectos necessários a sua ampliação.
Art. 6º -O poder executivo fica autorizado a regulamentar esta lei indicando os aspectos necessários a sua aplicação.
Art. 7° -O dia instituído passará a constar no calendário oficial da semana do município.
Art. 8º -Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 27 DE MAIO DE 2025
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal