SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · 30 de junho de 2025
LEI N° 1.640/2025
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI N° 1.640/2025
LEI Nº 1.640/2025de 26 de junho de 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 1ºFica criado o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPCD, órgão permanente, paritário, deliberativo, consultivo e fiscalizador, destinado ao controle social e monitoramento das políticas públicas e ações voltadas para a defesa dos direitos das pessoas com deficiência e da acessibilidade no âmbito do Município de Milagres, sendo acompanhado pela Secretaria da Diversidade, Inclusão, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos.
Parágrafo único.O CMDPCD será vinculado administrativamente à Secretaria da Diversidade, Inclusão, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos garantindo sua autonomia funcional e orçamentária, nos termos desta Lei.
Art. 2ºCompete ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência:
I–acompanhar, fiscalizar, avaliar e propor a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência, zelando pela sua execução;
II–elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal da Pessoa com Deficiência;
III–indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito à pessoa com deficiência e a acessibilidade;
IV–cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes à pessoa com deficiência, sobretudo a Lei Federal nº 13.146. de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
V–propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
VI–inscrever os programas das entidades governamentais e não governamentais de assistência à pessoa com deficiência;
VII–apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento à pessoa com deficiência;
VIII–indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
IX–zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas das pessoas com deficiência na implementação de políticas, planos, programas e projetos de atendimento à pessoa com deficiência;
X–elaborar o seu regimento interno;
XI–inserir dispositivos que garantam a acessibilidade plena nas atividades do Conselho, incluindo a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva e a adequação dos espaços;
XII–outras ações visando à proteção da pessoa com deficiência.
§ 1ºAos membros do CMDPCD será garantido o acesso a todos os setores da Administração Pública Municipal, especialmente às secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da pessoa com deficiência.
§ 2ºO CMDPCD deverá realizar audiências públicas periódicas para prestação de contas e coleta de sugestões da sociedade, garantindo a transparência e o controle social.
§ 3ºO CMDPCD garantirá a acessibilidade plena em todas as suas atividades, incluindo a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva e a adequação dos espaços físicos e digitais, assegurando ampla participação das pessoas com deficiência.
Art. 3ºO Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência será composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, sendo constituído por:
I–Representantes do Poder Público Municipal:
a)01 (um) representante da Secretaria da Diversidade, Inclusão, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos;
b)01 (um) representante da Secretaria de Proteção Social;
c)01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
d)01 (um) representante da Secretaria de Educação Básica;
e)01 (um) representante daSecretaria de Planejamento, Gestão e Inovação Digital.
II–Representantes da Sociedade Civil: por cinco representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento da pessoa com deficiência e acessibilidade, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas:
a)01 (um) representante de organizações legalmente constituídas e em atividade há pelo menos 01 (um) ano, destinadas à defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
b)02 (dois) representantes de entidades e organizações da sociedade civil;
c)01 (um) representante dos Trabalhadores da Política Municipal de Assistência Social ou de organização de trabalhadores;
d)01 (um) representante de outras entidades que comprovem possuir políticas permanentes de atendimento e promoção dos direitos da pessoa com deficiência ou de direitos humanos.
§ 1ºCada membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência terá um suplente.
§ 2ºOs membros do CMDPCD e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§ 3ºOs membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período, mediante nova indicação ou eleição, conforme o caso.
§ 4ºOs titulares dos órgãos ou entidades governamentais indicarão seus representantes, podendo substituí-los a qualquer tempo, mediante nova indicação.
§ 5ºAs entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim, sendo o processo realizado através de edital de convocação previamente publicado no site do governo municipal.
§ 6ºCaberá às entidades eleitas indicar seus representantes ao Prefeito Municipal no prazo de 20 (vinte) dias após a realização do fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.
Art. 4ºO Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais.
§ 1ºVice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
§ 2ºO Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público. além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da pessoa com deficiência.
Art. 5ºCada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que exercerá apenas o voto de desempate.
Art. 6ºfunção do membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 7ºAs entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I–extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II–irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;
III–aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.
Art. 8ºPerderá o mandato o Conselheiro que:
desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
I–faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
II–apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho
III–apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
IV–for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
§ 1ºConselheiro será destituído, mediante o devido processo legal, com direito à ampla defesa e ao contraditório, por solicitação do Presidente do CMDPCD ou da maioria do colegiado, após apreciação pelo Plenário.
§ 2ºO Presidente do Conselho requisitará a indicação de outro representante governamental ou não governamental ao órgão ou entidade de origem do substituído, o qual deverá ser providenciado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, remetendo em seguida o nome do indicado para nomeação pelo Prefeito Municipal.
§ 3ºOs órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 9ºNos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos titulares.
Art. 10O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 11Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 12As sessões do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência serão públicas, precedidas de ampla divulgação da pauta, local e horário de realização.
Parágrafo único. Fica determinada a obrigatoriedade de divulgação dos relatórios de atividades e das deliberações do Conselho em meios acessíveis à população, fortalecendo a transparência e a prestação de contas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA INTERNA
Art. 13A organização interna, as atribuições e as normas de funcionamento do CMDPCD serão disciplinadas em seu regimento interno.
Art. 14O CMDPCD poderá formar Grupos de Trabalho (GT’s), visando à efetivação de seus objetivos, notadamente para:
I–fornecer subsídios para as políticas públicas de implantação de projetos e demais políticas de ação de que trata esta Lei, na respectiva área;
II–participar da programação geral do CMDPCD;
III–elaborar estudos, diagnósticos e subsidiar a atuação e deliberações do CMDPCD nas diversas áreas de interesse das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida; e
IV–outras atividades previstas no regimento interno.
§ 1ºOs Grupos de Trabalho serão compostos por:
I–1 (um) Coordenador, a ser escolhido entre os membros do CMDPCD;
II–demais interessados, devidamente cadastrados.
§ 2ºAs formas de estruturação e composição dos Grupos de Trabalho serão definidas pelo regimento interno do CMDPCD.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 15Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos direitos da pessoa com deficiência.
Art. 16Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I–as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus fundos;
II–as transferências e repasses do Município;
III–os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV–produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V–advindas de acordos e convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VI–outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
VII–as receitas estipuladas em lei.
§ 1ºOs recursos, que compõe o Fundo, serão depositados em conta específica sob a denominação Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência.
§ 2ºOs recursos de responsabilidade do Município de Milagres, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa com deficiência, conforme regulamentação desta lei.
Art. 17O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência ficará vinculado diretamente à Secretaria da Diversidade, Inclusão, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades previstos no plano de ação aprovado pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência.
§ 1ºCaberá aSecretaria da Diversidade, Inclusão, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanosgerir o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência, cabendo ao seu titular:
I–Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência;
II–Submeter ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III–Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV–Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
§ 2ºA Secretaria da Diversidade, Inclusão, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos prestará contas anualmente ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
§ 3ºA contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18A Secretaria da Diversidade, Inclusão, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos proporcionará o apoio técnico-administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 19Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo datações próprias.
Art. 20O CMDPCD deverá promover capacitações periódicas para os seus membros, visando o aprimoramento contínuo em temas relacionados aos direitos da pessoa com deficiência.
Art. 21O CMDPCD estabelecerá mecanismos que incentivem a participação ativa da sociedade civil. tais como consultas públicas e audiências temáticas.
Art. 22Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 26 DE JUNHO DE 2025.
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal