FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL · 21 de setembro de 2026
ATO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Nº 035/2026
FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL
ATO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Nº 035/2026
ATO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Nº 035/2026
O Gestor do Fundo de Previdência Municipal de Milagres, Ceará – PREVIMIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 020713152026, em conformidade com o que estabelece o art. 27, §1º, §2º, §3º e §4º da Lei Complementar n.º 002/2026, c/c art. 26, §2°, inciso III da EC n° 103/19 c/c art. 40, §1°, inciso I da Constituição Federal de 1988,
RESOLVE:
Art. 1º. ConcederAPOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTEa servidoraMARIA DO SOCORRO OLIVEIRA COELHO,inscrita no CPF n°. ***.***.***-**,matrícula/PREFEITURA n° 1643637, ocupante do cargo efetivo deAUXILIAR DE ZELADORIA, lotada na SECRETARIA DA SAÚDE - SESAU, com proventos mensais no valor de R$1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), reajustados de acordo com o Art. 51, caput, da Lei Complementar 002/2026.
Art. 2º.Os proventos foram calculados em conformidade com o art. 26, §2º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103/2019, e com o disposto no § 2º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, resultando no valor mensal estabelecido no Art. 1º.
Data fim do Cálculo
02/07/2026
Total de Competência
96
Soma das 100% das contribuições atualizadas
R$ 165.039,56
Média aritmética simples dos salários de contribuição
R$ 1.719,16
60% da Média aritmética simples dos salários de contribuição
R$ 1.031,50
Quantidade de anos de contribuição que ultrapassam 20 anos de contribuição
0
Pontos percentuais acumulados por exceder 20 anos de contribuição
0.0
Valor acumulado por exceder 20 anos de contribuição
R$ 0,00
Valor da Média
R$ 1.031,50
Complementação do salário mínimo por força do § 2° do art. 201 da CF/1998
R$ 589,50
Valor do Provento de Aposentadoria
R$ 1.621,00
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Milagres (CE), 20 de agosto de 2026.
FRANCISCO FABIO ALVES BELÉM
Diretor Presidente – PREVIMIL
Portaria nº 018/2026 – GP
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal