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Congresso

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA · 7 de outubro de 2026

LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO

MUNICÍPIO DE MILAGRES

CNPJ: 07.655.277/0001-00

Torna público que requereu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso para uma Construção de uma Quadra Poliesportiva com Urbanização no entorno, localizado no Distrito Padre Cicero, Zona Urbana do Município de Milagres-CE.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4068, em 7 de outubro de 2026. Código identificador 984C50A7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.