SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · 15 de maio de 2026
LEI 1.678/2026
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI 1.678/2026
LEI 1.678/2026 de 28 de abril de 2026
DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA DO SOCORRO LEITE DE LIMA À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ALTERA A LEI Nº 1.563/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica a Biblioteca Municipal Professora Maria do Socorro Leite de Lima integrada à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação Básica, passando a compor o seu patrimônio organizacional, funcional e administrativo.
Art. 2º Compete à Secretaria de Educação Básica a gestão, manutenção, organização e o desenvolvimento das atividades da Biblioteca Municipal, incluindo ações de incentivo à leitura e preservação do acervo.
Parágrafo único. A integração prevista nesta Lei não desnatura o caráter público e comunitário da Biblioteca, devendo a Secretaria de Educação Básica garantir o livre acesso de toda a população ao acervo e às dependências da unidade, mantendo sua função de equipamento cultural multifuncional.
Art. 3º Fica extinto, no âmbito da Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos, o cargo de Gerente da Biblioteca Pública Municipal e Preservação da Memória, previsto no art. 37, inciso V, da Lei nº 1.563/2025.
Art. 4º Fica acrescido o incisoXXXIVao Art. 34 da Lei nº 1.563/2025 com a seguinte redação:
“Art. 34. (...)
XXXIV – Gerente da Biblioteca Pública Municipal e Preservação da Memória.”(NR)
Art. 5º O cargo mencionado no artigo anterior manterá as mesmas atribuições, requisitos, remuneração e carga horária anteriormente estabelecidos na Lei nº 1.563/2025.
Art. 6º O Poder Executivo procederá às transposições orçamentárias necessárias para o cumprimento desta Lei, observados os limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 28 DE ABRIL DE 2026.
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal