GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA · 28 de março de 2024
LEI MUNICIPAL N°1.536
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI MUNICIPAL N°1.536
LEI Nº 1536/2024 De 21 de Março de 2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL PREFEITA MEIRE FRANCISCA LACERDA DE MEDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica criada a Escola Municipal de Tempo Integral Prefeita Meire Francisca Lacerda de Medeiros, denominada pela Lei Municipal nº 1.533/2024, que funcionará no imóvel de propriedade do Município, localizado na Rua Valadares, bairro Francisca do Socorro, neste Município, constante da matrícula nº 1.589 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Milagres.
Art. 2º As despesas com o funcionamento e manutenção da referida Escola criada por esta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento do Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 21 DE MARÇO DE 2024.
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal