FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL · 9 de novembro de 2026
ATO DE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 043/2026
FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL
ATO DE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 043/2026
ATO DE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 043/2026
O Gestor do Fundo de Previdência Municipal de Milagres, Ceará – PREVIMIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 240813242026, em conformidade com o que estabelece o art. 29, incisos I, II, III e IV, art. 50, § 4º da LC nº. 002/2026 c/c art. 40, § 1º, inciso III da CF/88, com redação dada pela EC nº. 103/19,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a servidora TEREZINHA INÁCIO DA SILVA CRUZ, inscrita no CPF n°. ***.***.***-**, matrícula/PREFEITURA n°. 0215490, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO DIGITAL, com proventos mensais no valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), reajustados de acordo com o art. 51, caput, da Lei Complementar 002/2026.
Art. 2º. Os Proventos foram calculados em conformidade com o art. 50, § 4º da Lei Complementar 002/2026, que prevê o percentual de 60% (sessenta por cento) da média aritmética de todo o período contributivo com o acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos.
Data fim do Cálculo
24/08/2026
Total de Competência
332
Soma das 100% das contribuições atualizadas
R$ 441.708,45
Média aritmética simples dos salários de contribuição
R$ 1.330,45
60% da Média aritmética simples dos salários de contribuição
R$ 798,27
Quantidade de anos de contribuição que ultrapassam 20 anos de contribuição
7
Pontos percentuais acumulados por exceder 20 anos de contribuição
0,14
Valor acumulado por exceder 20 anos de contribuição
R$ 186,26
Valor total da Média
R$ 984,53
Complementação do salário-mínimo por força do § 2° do art. 201 da CF/1998
R$ 636,47
Valor do Provento de Aposentadoria
R$ 1.621,00
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Milagres (CE), 30 de setembro de 2026.
FRANCISCO FABIO ALVES BELÉM
Diretor Presidente – PREVIMIL
Portaria nº 018/2026 – GP
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal