FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL · 21 de setembro de 2026
ATO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Nº 033/2026
FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL
ATO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Nº 033/2026
ATO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Nº 033/2026
O Gestor do Fundo de Previdência Municipal de Milagres, Ceará – PREVIMIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 120512972026, em conformidade com o que estabelece o art. 27, §1º, §2º, §3º e §4º da Lei Complementar n.º 002/2026, c/c art. 26, §2°, inciso III da EC n° 103/19 c/c art. 40, §1°, inciso I da Constituição Federal de 1988,
RESOLVE:
Art. 1º. ConcederAPOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTEa servidoraFRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA GOMES,inscrita no CPF n°. ***.***.***-**,matrícula/PREFEITURA n° 1601245, ocupante do cargo efetivo deAUXILIAR DE NUTRIÇÃO, lotada na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - SEDUB, com proventos mensais no valor de R$1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), reajustados de acordo com o Art. 51, caput, da Lei Complementar nº 002/2026.
Art. 2º.Os proventos foram calculados em conformidade com o art. 26, §2º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103/2019, e com o disposto no § 2º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, resultando no valor mensal estabelecido no Art. 1º.
Data fim do Cálculo
12/05/2026
Total de Competência
350
Soma das 100% das contribuições atualizadas
R$ 372.806,35
Média aritmética simples dos salários de contribuição
R$ 1.065,16
Complementação do salário mínimo por força do § 2° do art. 201 da CF/1998
R$ 555,84
Valor do Provento de Aposentadoria
R$ 1.621,00
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Milagres (CE), 20 de agosto de 2026.
FRANCISCO FABIO ALVES BELÉM
Diretor Presidente – PREVIMIL
Portaria nº 018/2026 – GP
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal