GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA · 28 de março de 2024
LEI MUNICIPAL N° 1.539
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI MUNICIPAL N° 1.539
LEI Nº 1539/2024 De 21 de Março de 2024
CRIA O CARGO DE PROFESSOR DE PORTUGUÊS NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE MILAGRES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Ficam criados 3 (três) cargos efetivos de Professor de Português no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação Básica.
Parágrafo único. Fica autorizado o Executivo Municipal, para fins de provimento deste cargo, a convocar os candidatos classificados no cadastro de reserva para o cargo de Professor de Português no concurso público de que trata o art. 2º da Lei 1.293/2917, regido pelo Edital nº 001/2018.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 21 DE MARÇO DE 2024.
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal