SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA · 13 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 003/2026-SEB
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
PORTARIA Nº 003/2026-SEB
PORTARIA Nº 003/2026-SEB 06 de outubro de 2026
INSTAURA processo administrativo disciplinar para investigar suposta infração de abandono de cargo pelo servidor FRANCISCO PEREIRA IRINEU.
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA de Milagres-CE,no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Municipal nº 1.563/2025 e em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº 1.019/2004 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Milagres),
CONSIDERANDO que, conforme folhas de ponto, o referido servidor já acumula muito mais de 30 (trinta dias) consecutivos de falta, desde 01 de junho de 2025;
CONSIDERANDO que tal conduta é punível, em tese, com penalidade de demissão, conforme art. 142, II, da Lei Municipal nº 1.019/2004 (Estatuto dos Servidores Municipais de Milagres-CE); e
CONSIDERANDO que a apuração das responsabilidades por infrações funcionais não é discricionária, ante o princípio da indisponibilidade do interesse público, devendo toda denúncia ser investigada, exceto em caso de manifesta prova de inocência do(a) acusado(a).
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar processo administrativo disciplinar, em face deFRANCISCO PEREIRA IRINEU, zelador, matrícula nº 1601539, lotada na Secretaria de Educação Básica, para investigar possível cometimento de infração disciplinar de abandono de cargo; e
Art. 2º. Determinar à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar que proceda à autuação e demais providências necessárias ao deslinde do feito.
Cumpra-se.
Milagres-CE, data supra.
FRANCISCA ROZIMAR ALVES BELÉM MORAIS
Secretária de Educação Básica
Portaria nº 010/2026-GP