SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · 24 de dezembro de 2025
LEI 1.662/2025
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI 1.662/2025
LEI 1.662/2025de 23 de dezembro de 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.655/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1ºO Art. 2º daLei Municipal nº 1.655, de 27 de outubro de 2025, passa a vigoraracrescido do seguinte inciso:
“Art. 2º..................................................
X– buscar promover a inclusão social plena por meio da articulação e integração de políticas públicas que atendam às diversas demandas da população fortalecendo ações transversais, que garantam a equidade, participação cidadã, desenvolvimento sustentável, garantindo acesso a direitos e oportunidades para todos os segmentos sociais.” (N.R)
Art. 2ºFica acrescido o Art. 2º-A à Lei Municipal nº 1.655, de 27 de outubro de 2025, com a seguinte redação:
“Art. 2º-APara fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I–Agenda transversal: conjunto de tributos que encaminha problemas complexos de políticas públicas, podendo contemplar aquelas focalizadas em públicos-alvo ou temas específicos que necessitem de uma abordagem multidimensional e integrada por parte do Estado para serem tratados de maneira eficaz e efetiva;
a)Criança e adolescente;
b)Mulheres;
c)Igualdade racial;
d)Idoso;
e)Pessoas com deficiência;
f)Comunidade LGBTQIAPN+;
g)Meio ambiente.
Parágrafo único.Até 120 dias após a data de publicação desta lei, o Poder Executivo divulgará em sítio eletrônico oficial, rol dos atributos gerenciais do PPA (entrega de todos os objetivos dos programas) bem como as agendas transversais completas com as entregas planejadas.” (NR)
Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2025
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal