FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL · 22 de outubro de 2026
ATO DE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 045/2026
FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL
ATO DE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 045/2026
ATO DE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 045/2026
O Gestor do Fundo de Previdência Municipal de Milagres, Ceará – PREVIMIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 210913282026, em conformidade com o que estabelece o art. 29, incisos I, II, III e IV, art. 50, § 4º da LC nº. 002/2026 c/c art. 40, § 1º, inciso III da CF/88, com redação dada pela EC nº. 103/19,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a servidora MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS, inscrita no CPF n° ***.***.***-**, matrícula/PREFEITURA n°. 1601253, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE NUTRIÇÃO, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA - SEDUB, com proventos mensais no valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), reajustados de acordo com o art. 51, caput, da Lei Complementar 002/2026.
Art. 2º. Os Proventos foram calculados em conformidade com o art. 50, § 4º da Lei Complementar 002/2026, que prevê o percentual de 60% (sessenta por cento) da média aritmética de todo o período contributivo com o acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos.
Data fim do Cálculo
21/09/2026
Total de Competência
352
Soma das 100% das contribuições atualizadas
R$ 377.544,92
Média aritmética simples dos salários de contribuição
R$ 1.072,57
60% da Média aritmética simples dos salários de contribuição
R$ 643,54
Quantidade de anos de contribuição que ultrapassam 20 anos de contribuição
8
Pontos percentuais acumulados por exceder 20 anos de contribuição
16.00%
Valor acumulado por exceder 20 anos de contribuição
R$ 171,61
Valor total da Média
R$ 815,15
Complementação do salário-mínimo por força do § 2° do art. 201 da CF/1998
R$ 805,85
Valor do Provento de Aposentadoria
R$ 1.621,00
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Milagres (CE), 08 de outubro de 2026.
FRANCISCO FABIO ALVES BELÉM
Diretor Presidente – PREVIMIL
Portaria nº 018/2026 – GP
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal