SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · 9 de outubro de 2026
DECRETO N° 026/2026
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
DECRETO N° 026/2026
DECRETO N° 026/2026 Milagres, CE – 6 de outubro de 2026
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e nos termos das demais Leis pátrias.
CONSIDERANDO que o art. 202 da Lei Municipal 1.019/2004, que trata do Estatuto do Servidor Público Municipal, estabelece que no dia 28 de outubro será comemorado o dia do servidor público municipal;
CONSIDERANDO que o dia 2 de novembro, Dia de Finados, é feriado nacional, conforme previsão da Portaria MGI nº 11.460, de 29 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO que o adiamento das comemorações alusivas ao dia do servidor público municipal para o dia 30 de outubro, além de não causar prejuízos, gera economia para o erário público municipal.
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal no dia 30 de outubro de 2026, em alusão às comemorações do Dia do Servidor Público Municipal.
Parágrafo único. Fica assegurado o funcionamento dos serviços públicos essenciais e de interesse público inadiável, como os serviços de saúde prestados pelo Hospital Municipal Nossa Senhora dos Milagres, de limpeza pública, DEMUTRAN e outros, a critério de cada Secretaria, que, em razão de sua natureza, não possam ter suas atividades suspensas durante o período, cabendo a cada Secretário Municipal disciplinar os trabalhos e as escalas de atendimento de suas respectivas pastas.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 6 DE OUTUBRO DE 2026
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal