GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA · 23 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.490
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI MUNICIPAL Nº 1.490
LEI Nº 1490/2023 De 18 de Janeiro de 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fixa o salário mínimo do Servidor Público Municipal no valor de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), para viger a partir de 1º janeiro de 2023.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.
PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 18 DE JANEIRO DE 2023.
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal