SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO DIGITAL · 15 de outubro de 2026
EXTRATO DO 4º (QUARTO) TERMO ADITIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2022.09.28.1
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO DIGITAL
EXTRATO DO 4º (QUARTO) TERMO ADITIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2022.09.28.1
Extrato do 4º (QUARTO) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 03.10.01/2022, referente à INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2022.09.28.1. Partes: A Prefeitura Municipal de Milagres/CE, através da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação Digital e a empresa PINHEIRO E SAMPAIO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Objeto: Contratação de serviços especializados a serem prestados de consultoria e assessoria jurídica no que tange ao acompanhamento de demandas administrativas, com orientações e eventual ingresso de ações judiciais para adequada aplicação de decisões de temas sensíveis no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Regional da 5ª Região e Tributal de Justiça do Estado do Ceará, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação Digital de Milagres/CE. Do Fundamento Legal: Artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar até o dia 04 de outubro de 2027, o prazo de vigência contratual, a contar do dia 05 de outubro de 2026. Signatários: Gean Karlo Alves Feitosa e Marcos Antônio Sampaio de Sousa.
Milagres/CE, 02 de outubro de 2026.