SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · 28 de janeiro de 2026
LEI 1.663/2026
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI 1.663/2026
LEI 1.663/2026 de 26 de janeiro de 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º.Fixa o salário-mínimo do Servidor Público Municipal no valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), para viger a partir de 1º janeiro de 2026.
Parágrafo único. O valor fixado nocaputdeste artigo se estende aos servidores públicos municipais ocupantes de cargo comissionado com remuneração inferior ao fixado nesta Lei.
Art. 2º.As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 26 DE JANEIRO DE 2026.
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal