SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA · 15 de setembro de 2026
EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.09.10.2
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.09.10.2
A Ilma. Sra. Francisca Rozimar Alves Belém Morais, Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação constante nos autos do processo administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 2026.09.10.2, HOMOLOGO e AUTORIZO a LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE, pelo valor de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais) mensais, perfazendo o valor global de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), em favor da Sra. CÍCERA ALVES AGOSTINHO DE SÁ, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, com fundamento no artigo 74, inciso V da Lei Federal nº. 14.133/2021.
Milagres/CE, 14 de Setembro de 2026.