SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · 24 de abril de 2026
LEI 1.676/2026
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI 1.676/2026
LEI 1.676/2026 de 22 de abril de 2026
RATIFICA, SEM RESSALVAS, O ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DECONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIONAL DE SAÚDE DE BREJO SANTOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1ºFica ratificado, sem ressalvas, o aditivo ao Protocolo de Intenções firmado entre municípios que compõemConsórcio Público da Microrregional de Saúde de Brejo Santo,cujo inteiro teor consta do Anexo da presente Lei, com o objetivo de “acrescer na Cláusula Décima Primeira Do Rateio das Despesas, subcláusula segunda, e na Cláusula Décima Segunda Do Contrato de Programa, subcláusula segunda e subcláusula terceira, ficando renomeada a subcláusula única das Cláusulas respectivas, para subcláusula primeira”.
Art. 2ºA alteração ratificada por esta Lei passará a integrar o Protocolo de Intenções, convertendo-se em cláusula do contrato de consórcio público, para todos os fins legais.
Art. 3ºAs demais cláusulas do Protocolo de Intenções ratificadas pela Lei Municipal nº 1.139, de 10 de maio de 2010, permanecem inalteradas.
Art. 4ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 22 DE ABRIL DE 2026.
MARIA ELISANGELA CRISOSTOMO LANDIM
Prefeita Municipal em Exercício