SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · 3 de junho de 2026
LEI 1.681/2026
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI 1.681/2026
LEI 1.681/2026 de 27 de maio de 2026
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.482/2022 E 1.563/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1ºO parágrafo único do Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.482, de 13 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único.A seleção de que trata ocaputdeste artigo servirá para o preenchimento de 10 (dez) vagas de Diretor Nível I, 10 (dez) vagas de Diretor Nível II, 10 (dez) vagas de Diretor Nível III e 10 (dez) vagas de Diretor Nível IV, conforme critérios estabelecidos no art. 35 daLei Municipal nº 1.563, de 31 de janeiro de 2025 e 40 (quarenta vagas) de Coordenador Pedagógico.(NR)”
Art. 2ºO Art. 18, da Lei Municipal nº 1.482, de 13 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18Aos profissionais designados para os cargos de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico, selecionados por meio do Processo de Seleção previsto nesta Lei, será assegurada a contraprestação na seguinte forma:
I–Para Diretores Escolares:
a)Diretor Escolar Nível I:
1.Integrantes do quadro de servidores efetivos: gratificação de função no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
2.Não integrantes do quadro de servidores efetivos: remuneração fixa de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais)
b)Diretor Escolar Nível II:
1.Integrantes do quadro de servidores efetivos: gratificação de função no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);
2.Não integrantes do quadro de servidores efetivos: remuneração fixa de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais).
c)Diretor Escolar Nível III:
1.Integrantes do quadro de servidores efetivos: gratificação de função no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);
2.Não integrantes do quadro de servidores efetivos: remuneração fixa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
d)Diretor Escolar Nível IV:
1.Integrantes do quadro de servidores efetivos: gratificação de função no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
2.Não integrantes do quadro de servidores efetivos: remuneração fixa de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).
II–Para Coordenadores Pedagógicos:
a)Integrantes do quadro de servidores efetivos: gratificação de função no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais);
b)Não integrantes do quadro de servidores efetivos: remuneração fixa de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).(NR)”
Art. 3ºO Art. 35 daLei Municipal nº 1.563, de 31 de janeiro de 2025,passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35.As escolas públicas municipais contarão obrigatoriamente com um núcleo gestor que será integrado por Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico pelos seguintes critérios:
I–10 (dez) vagas de Diretor Nível I, destinadas a escolas que possuem mais de 350 (trezentos e cinquenta) alunos;
II–10 (dez) vagas de Diretor Nível II, destinadas a escolas que possuem de 251 (duzentos e cinquenta e um) a 350 (trezentos e cinquenta) alunos;
III–10 (dez) vagas de Diretor Nível III, destinadas a escolas que possuem de 151 (cento e cinquenta e um) a 250 (duzentos e cinquenta) alunos;
IV–10 (dez) vagas de Diretor Nível IV, destinadas a escolas que possuem de 1 (um) a 150 (cento e cinquenta) alunos.
Parágrafo único.Nas escolas que tem extensão de matrículas em outros prédios o diretor será nomeado de acordo como número de alunos matriculados, conforme critérios estabelecidos neste artigo, e poderão ter um coordenador na sede e outro na extensão.(NR)”
Art. 4ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários da Secretaria de Educação Básica.
Art. 5ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir 1º de maio de 2026.
PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 27 DE MAIO DE 2026.
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal