SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL · 15 de outubro de 2026
EXTRATO DO 4º (QUARTO) TERMO ADITIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2022.09.28.1
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
EXTRATO DO 4º (QUARTO) TERMO ADITIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2022.09.28.1
Extrato do 4º (QUARTO) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 03.10.03/2022, referente à INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2022.09.28.1. Partes: A Prefeitura Municipal de Milagres/CE, através da Secretaria Municipal de Proteção Social e a empresa PINHEIRO E SAMPAIO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Objeto: Contratação de serviços especializados a serem prestados de consultoria e assessoria jurídica no que tange ao acompanhamento de demandas administrativas, com orientações e eventual ingresso de ações judiciais para adequada aplicação de decisões de temas sensíveis no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Regional da 5ª Região e Tributal de Justiça do Estado do Ceará, junto à Secretaria Municipal de Proteção Social de Milagres/CE. Do Fundamento Legal: Artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar até o dia 04 de outubro de 2027, o prazo de vigência contratual, a contar do dia 05 de outubro de 2026. Signatários: Maria Elisangela Crisóstomo Landim e Marcos Antônio Sampaio de Sousa.
Milagres/CE, 02 de outubro de 2026.