AUTARQUIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE MILAGRES - AMAEM · 16 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 001/2026 AMAEM
AUTARQUIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE MILAGRES - AMAEM - PORTARIA Nº 001/2026 AMAEM
PORTARIA Nº 001/2026-AMAEM Milagres-CE, 12 de novembro de 2026
INSTAURA processo administrativo de responsabilização (PAR) para investigar conduta da empresa NORDESTE CONSTRUÇÕES E INFRAESTRUTURA LTDA.
A DIRETORA ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE MILAGRES do Município de Milagres-CE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a empresa NORDESTE CONSTRUÇÕES E INFRAESTRUTURA LTDA, contratada para realizar a “Reforma e Expansão do Sistema de Abastecimento de Água em Comunidades Rurais de Milagres-CE - Convênio Tgov 949716”, em tese, não executou as obras constantes do Contrato nº 04.03.02/2026, quando solicitado por esta Secretaria de Educação, conforme ordens de fornecimento e notificações expedidas;
CONSIDERANDO que, conforme relatório anexo, a não conclusão das obras citadas gerou grave dano ao funcionamento dos serviços e ao interesse público; e
CONSIDERANDO que tal conduta, acaso comprovado o elemento subjetivo dolo ou culpa, pode, em tese, caracterizar a infração administrativa prevista no art. 155, III, da Lei 14.133/2021, cujas sanções são as de impedimento de licitar e contratar e multa, consoante previsto no art. 156, II, III, e §§ 2º e 3º do mesmo diploma legislativo.
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar processo administrativo de responsabilização, em face da empresa NORDESTE CONSTRUÇÕES E INFRAESTRUTURA LTDA, CNPJ nº 22.975.820/0001-31, pelo possível descumprimento total do contrato.
Art. 2º. Determinar à Comissão Permanente de Responsabilização que proceda à autuação e demais providências necessárias ao deslinde do feito.
Cumpra-se.
Local e data supra.
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Raquel Gomes Ferreira
Diretor Administrativo-financeiro
Portaria nº 019/2026-GP