GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA · 23 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 021/2022
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI MUNICIPAL Nº 021/2022
LEI Nº 021/2022 DE 22 DE JUNHO DE 2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.330, DE 16 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º O art. 53 da Lei Municipal nº 1.330, de 16 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 53 Os profissionais efetivos de nível superior lotados no Programa de Saúde da Família (PSF), no Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF), no Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e no Hospital Municipal Nossa Senhora dos Milagres, após cumprimento do estágio probatório, farão jus ao recebimento da Gratificação de Desempenho Produtivo nos valores fixados no Anexo V – Tabela de Valores das Gratificações de Desempenho. ‘NR’
Art. 2º Para suportar as despesas previstas nesta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022, mediante decreto executivo para abertura de crédito adicional suplementar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 1.461, de 20 de abril de 2022.
PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 22 DE JUNHO DE 2022.
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal