SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · 3 de junho de 2026
LEI 1.682/2026
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI 1.682/2026
LEI 1.682/2026 de 27 de maio de 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, CRIA O ELEMENTO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CREDITO ESPECIAL para o exercício de 2026, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), na seguinte rubrica do orçamento vigente:
08 – SEC. DE PLAN. GESTÃO E INOVAÇÃO DIGITAL
01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJA
13 – CULTURA
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0058 – INCENTIVO CULTURAIS
2.080 – REALIZAÇÃO DE FESTAS E EVENTOS
3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA
Art. 2º Os recursos para fazer face à cobertura das despesas vinculadas a abertura do crédito adicional especial de que trata a presente Lei serão provenientes da anulação de dotações, conforme preceitua o inciso III, parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, especificadas abaixo:
09 – SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS
01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA TURISMO
13 – CULTURA
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0058 – INCENTIVO CULTURAIS
2.013 – MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC DE CULTURA E TURISMO E EVENTOS
3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos do PPA - Plano Plurianual do Município de Milagres, Lei nº 1.655, de 27 de outubro de 2021, da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias n º 1.621, de 21 de maio de 2025 e na LOA – Lei Orçamentaria Anual nº 1.657, de 4 de novembro de 2025.As dotações ora criadas poderão ser suplementadas, respeitadas os limites especificados na Lei Orçamentária Anual em vigor.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 27 DE MAIO DE 2026.
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal