SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA · 13 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 004/2026-SEB
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
PORTARIA Nº 004/2026-SEB
PORTARIA Nº 004/2026-SEB 06 de outubro de 2026
INSTAURA processo administrativo disciplinar para investigar suposta infração de insubordinação grave em serviço e incontinência pública e conduta escandalosa pelo servidor temporário JANAÍLSON DE SOUSA BATISTA.
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA de Milagres-CE,no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Municipal nº 1.563/2025 e em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº 1.019/2004 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Milagres),
CONSIDERANDO que, conforme documentação anexa, o referido profissional se recusa a comparecer ao novo local de trabalho designado após se recusar a seguir as determinações da Diretoria Escolar e desta Secretaria de Educação Básica, tendo, ainda, publicado no seu perfil de Instagram vídeos expondo a contenda que promoveu;
CONSIDERANDO que tal conduta configura, em tese, a infração de insubordinação grave em serviço e incontinência pública e conduta escandalosa, ambas puníveis com penalidade de demissão, conforme art. 141, V e VI, da Lei Municipal nº 1.019/2004 (Estatuto dos Servidores Municipais de Milagres-CE); e
CONSIDERANDO que a apuração das responsabilidades por infrações funcionais não é discricionária, ante o princípio da indisponibilidade do interesse público, devendo toda situação potencialmente caracterizadora de infração disciplinar ser investigada, exceto em caso de manifesta prova de inocência do(a) acusado(a).
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar processo administrativo disciplinar, em face deJANAÍLSON DE SOUSA BATISTA, professor temporário, matrícula nº 0062819, lotado na Secretaria de Educação Básica, para investigar possível cometimento de insubordinação grave em serviço e incontinência pública e conduta escandalosa; e
Art. 2º. Determinar à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar que proceda à autuação e demais providências necessárias ao deslinde do feito.
Cumpra-se.
Milagres-CE, data supra.
FRANCISCA ROZIMAR ALVES BELÉM MORAIS
Secretária de Educação Básica
Portaria nº 010/2026-GP