GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA · 18 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.531/2024
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI MUNICIPAL Nº 1.531/2024
LEI Nº 1531/2024De 16 de Janeiro de 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE EMATENDIMENTO A LEI PAULO GUSTAVO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEL
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CREDITO ESPECIAL para o exercício de 2024, no valor de R$ 277.760,00 (duzentos e setenta e sete mil setecentos e sessenta reais). na forma abaixo especificados:
UNIDADEORÇAMENTÁRIA
FUNCIONAL PROGRAMATICA
FONTE
ELEMENTO
VALOR
09.02
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0058.2.114.0000
PROGRAMA DE INCENTIVO
A CULTURA- LC 195/2022 (LPG)
1.716.0000
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
R$ 28.019,25
1.715.0000
3.3.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES
33.609,85
1.716.0000
3.3.90.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINACEIROS A PESSOAS FÍSICAS
52.035,75
1.715.0000
3.3.90.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINACEIROS A PESSOAS FÍSICAS
147.290,22
1.715.0000
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
16.804,93
TOTAL
R$ 277.760,00
TOTAL FONTE 1.715.0000 - R$ 197.705,00
TOTAL FONTE 1.716.0000 - R$ 80.055,00
Art. 2° Os recursos para fazer face à cobertura das despesas vinculadas a abertura do crédito adicional especial de que trata a presente Lei serão provenientes da anulação de dotações, conforme preceitua o inciso III, parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, especificados abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
FONTE
ELEMENTO
VALOR
0801
secretaria de gestão e planejamento
99.999.0066.9.001
reserva de contigência
5.000
9.9.99.99.00 - reserva de contigência
R$ 277.760,00
TOTAL
R$277.760,00
TOTAL FONTE 50000 - R$ 277.760,00
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos do PPA-Plano Plurianual do Municipio de Milagres, Lei nº 1.435, de 5 de outubro de 2021, abrangendo o periodo de 2024 a 2025, da LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.512, de 19 de junho de 2023 e na LOA-Lei Orçamentaria Anual nº 1.521, de 25 de outubro de 2023. As dotações ora criadas poderão ser suplementadas, respeitadas os limites especificados na Lei Orçamentária Anual em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 16 DE JANEIRO DE 2024.
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal