GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA · 28 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº1.546
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI MUNICIPAL Nº1.546
LEI Nº 1546/2024 De 26 de Junho de 2024
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MILAGRES NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), REFERENTE AO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (EMULTI), NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica instituído o novo incentivo variável de pagamento do componente de qualidade para as equipes de saúde da família e as equipes de saúde bucal na atenção primária a saúde - APS, com base na Portaria n° 3.493, de 10 de abril de 2024 do Ministério da Saúde, em substituição ao extinto IVDM contido na Lei Complementar n° 01, de 18 de março de 2021.
Parágrafo único. O pagamento do componente de qualidade de que trata esta lei será aplicado as equipes de saúde da família e de saúde bucal, cadastradas e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde
Art. 2º O valor por equipe do recurso financeiro referente ao Componente de Qualidade repassado mensalmente ao município de Milagres pelo Ministério da Saúde, será destinado 100% (cem por cento) para o rateio deste incentivo aos profissionais das Equipes Saúde da Família, Equipe Saúde Bucal e coordenações.
Parágrafo único. No caso de implantações de novas equipes, o incentivo financeiro pelo componente de qualidade só será repassado aos profissionais mediante repasse do Ministério da Saúde.
Art. 3º A Gratificação por Desempenho através do Componente de Qualidade a que se refere esta lei será calculada mediante o cumprimento dos indicadores alcançados e recalculados a cada quadrimestre, considerando as classificações: ótimo, bom, suficiente e regular.
§1º O montante recebido pelo resultado da avaliação será repassado aos profissionais e trabalhadores da Saúde, conforme distribuição do recurso financeiro no Anexo III desta Lei, e o repasse feito pelo Ministério da Saúde a cada quadrimestre avaliado.
§2º O recálculo será realizado considerando os períodos de janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro que subsidiará o custeio do incentivo financeiro de qualidade do quadrimestre posterior.
§3º Nos casos de cadastros de eSF, eSB e eMulti referente a nova homologação, o incentivo será transferido mensalmente e considerando a classificação “bom” até o seu segundo recálculo.
§4º Ao final de cada ciclo anual será devido no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade em parcela única, considerando a média de alcance dos resultados do ano, que deverão ser repassados integralmente aos profissionais integrantes das equipes, conforme distribuição no Anexo III desta Lei.
Art. 4º O Ministério definirá os indicadores, metodologia de cálculo e as metas para o incentivo financeiro do componente de qualidade.
Parágrafo único. Temas dos indicadores para pagamento do componente de qualidade para eSF, eSB e eMulti, estão alocados no Anexo II desta Lei.
Art. 5º O pagamento mensal da Gratificação por Desempenho através do Componente de qualidade estará vinculado ao resultado obtido pelas respectivas avaliações do Ministério da Saúde.
§1º O pagamento mensal ficará sujeito ao repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde para cada equipe contemplada.
§2º O incentivo financeiro do componente de qualidade para as eSF, eSB e eMulti será transferido e pago aos profissionais, durante doze meses, a contar do mês de maio de 2024, considerando a referência dos valores da classificação "bom", conforme disposto no Anexo XCIX-B da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017, bem como a portaria de nº 3.493, de 10 de abril de 2024 do Ministério da Saúde.
Art. 6º Farão jus à Gratificação de incentivo do Componente Qualidade da Saúde da Família (eSF), Saúde Bucal (ESB) e equipe Multiprofissional (eMulti) os servidores públicos efetivos, contratados e comissionados, ocupantes dos cargos:
I– eSF: Médico (a), Enfermeiro (a), Auxiliar/Técnico de Enfermagem da Estratégia Saúde da Família, Agente Comunitário de Saúde/Técnico em Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias, Atendente, Auxiliar de Serviços Gerais e Motorista da APS;
II– eSB: Cirurgião-Dentista e Auxiliar de Consultório Dentário/Técnico em Saúde Bucal/Auxiliar em Saúde Bucal (ACD/TSB/ASB);
III– eMulti: Fisioterapeuta, Nutricionista, Fonoaudiólogo(a), Psicólogo(a) e Assistente Social;
IV– Coordenador (a) da APS, Coordenador (a) de Vigilância em Saúde e Gerente.
§1º Todos os profissionais citados nos incisos deste artigo devem ser integrantes das equipes avaliadas e devidamente serem cadastrados no SCNES (Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde).
§2º Não farão jus a Gratificação por Desempenho através do Componente de qualidade:
I– Os Servidores e Profissionais que, no mês de referência para o repasse do recurso, estiverem em gozo das seguintes licenças ou afastamentos:
a) Licença-maternidade ou adoção;
b) Licença para tratar de assuntos particulares;
c) Licença para atividade política ou classista;
d) Licença para capacitação;
e) Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal.
II– Os servidores ou profissionais inativos;
III– Os servidores ou profissionais que no desempenho de suas funções tiverem menos de 80% de presença e participação nas atividades de Educação Permanente em Saúde e reuniões de planejamento, bem como em atividades de educação em saúde, sem que haja justificativa plausível.
IV– Faltas superiores a 05 (cinco) dias, dentro de um período de 30 trinta dias, contínuas ou fracionadas, salvo se devidamente justificadas;
V– Ausência nas capacitações e reuniões inerentes aos Programas Atenção Primária a Saúde que se referem a suas competências e atribuições, salvo quando justificativas feitas previamente e aceitas pela respectiva Coordenação;
VI– Profissionais bolsistas em programas de provisão da APS criados pelo Ministério da Saúde.
Art. 7º O pagamento das Gratificações por Desempenho através do Componente de Qualidade será mantido enquanto cada equipe se mantiver nas condições de avaliação especificada em portaria, atrelados ao repasse financeiro do Ministério da Saúde ao Município de forma fundo a fundo.
Art. 8º O Pagamento por Desempenho do componente de qualidade das equipes de saúde da família e equipes de saúde bucal na Atenção Primária à Saúde - APS em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do profissional beneficiado, nem será considerado como base de cálculo para a apuração de outras verbas, seja a que título for.
Art. 9º O Pagamento por Desempenho do Componente de Qualidade das equipes saúde da família e equipes de saúde bucal na Atenção Primária à Saúde - APS previstos na presente lei será concedido aos profissionais enquanto houver a garantia de repasse de recursos federais pelo Ministério da Saúde.
Art. 10 Os valores referentes a avaliação final anual repassado ao município de que trata o art. 15-D da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, alterada pela Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, serão repassados aos profissionais beneficiários no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 11 As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 12 Fica revogada a Lei Complementar nº 01/2021, de 18 de março de 2021.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da parcela de maio de 2024.
PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 26 DE JUNHO DE 2024.
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Valores financeiros conforme avaliação do Ministério da Saúde para eSF, eSB e eMulti, de acordo com sua respectiva nota avaliativa do Componente de qualidade.
EQUIPE TIPO
MODALIDADE
REGULAR
SUFICIENTE
BOM
ÓTIMO
ESF
40H
R$ 2.000,00
R$ 4.000,00
R$ 6.000,00
R$ 8.000,00
ESB MOD 1
Comum
R$ 612,25
R$ 1.224,50
R$ 1.836,75
R$ 2.449,00
EMULTI
Estratégica
R$ 750,00
R$ 1.500,00
R$ 2.250,00
R$ 3.000,00
EMULTI
Ampliada
R$ 2.250,00
R$ 4.500,00
R$ 6.750,00
R$ 9.000,00
ANEXO II
Temas dos indicadores para pagamento do componente de qualidade para eSF e eSB
ÁREA TEMÁTICA
EQUIPE AVALIADA
Acesso e integralidade
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da saúde da mulher
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da gestante e puérpera
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado do desenvolvimento infantil
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da pessoa com diabetes
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da pessoa com hipertensão
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da pessoa idosa
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Primeira consulta programada
Equipe de Saúde Bucal
Tratamentos concluídos
Equipe de Saúde Bucal
taxa de exodontia
Equipe de Saúde Bucal
Escovação supervisionada
Equipe de Saúde Bucal
Proporção de procedimentos preventivos
Equipe de Saúde Bucal
Tratamento restaurados atraumático
Equipe de Saúde Bucal
Cuidado compartilhado da pessoa acompanhada
Equipe Multiprofissional
Ações interprofissionais realizadas
Equipe Multiprofissional
Comunicação entre e-Multi e outras equipes
Equipe Multiprofissional
Resolutividade do cuidado da eMulti
Equipe Multiprofissional
ANEXO III
Distribuição do recurso financeiro
1 - eSF (Equipe de Saúde da Família)
Categoria Profissional
Percentual total do recurso
Enfermeiro
18%
Coordenadores (APS e vigilância em Saúde)
2%
Gerente
9%
Médico (a)
18%
Auxiliar de serviços gerais
6%
Técnico de enfermagem
13%
ACS/Técnico em ACS
17%
Atendente
6%
Motorista APS
6%
Agente de combate a endemias
5%
TOTAL
100,00%
2- eSB (Equipe de Saúde Bucal)
Categoria profissional
Percentual total do recurso
Cirurgião dentista
60%
ACD/ASB/TSB
40%
TOTAL
100,00%
3- eMulti Estratégica
Categoria Profissional
Valor da Hora
Regular
Suficiente
Bom
Ótimo
Psicólogo
R$ 7,50
R$ 15,00
R$ 22,50
R$ 30,00
Fisioterapeupa
R$ 7,50
R$ 15,00
R$ 22,50
R$ 30,00
Assistente Social
R$ 7,50
R$ 15,00
R$ 22,50
R$ 30,00
4- eMulti Ampliada
Categoria Profissional
Valor da Hora
Regular
Suficiente
Bom
Ótimo
Fisioterapeuta
R$ 7,50
R$ 15,00
R$ 22,50
R$ 30,00
Nutricionista
R$ 7,50
R$ 15,00
R$ 22,50
R$ 30,00
Fonoáudiologo (a)
R$ 7,50
R$ 15,00
R$ 22,50
R$ 30,00
Psicólogo (a)
R$ 7,50
R$ 15,00
R$ 22,50
R$ 30,00