FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL · 8 de setembro de 2026
ATO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 030/2026
FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL
ATO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 030/2026
ATO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 030/2026
O Gestor do Fundo de Previdência Municipal de Milagres, Ceará – PREVIMIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 220613132026, em conformidade com o que estabelece o Art. 29, incisos I e II da Lei nº. 1.378/2020 c/c art. 40, § 1º, inciso III da CF/88, com redação dada pela EC nº. 103/19,
RESOLVE:
Art. 1º. ConcederAPOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOa servidoraVILANI IRACI DE AQUINO,inscrita no CPF n°.***.***.***-**, matrícula/PREFEITURA n°. 1602659, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE NUTRIÇÃO, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA - SEDUB, com proventos mensais no valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e doze reais), reajustados de acordo com o Art. 60-A, caput, da Lei Municipal 1.378/2020.
Art. 2º. Os Proventos foram calculados em conformidade com o Art. 60, § 4º da Lei 1.378/2020, que prevê o percentual de 60% (sessenta por cento) da média aritmética de todo o período contributivo com o acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos.
Data fim do Cálculo
22/06/2026
Total de Competência
349
Soma das 100% das contribuições atualizadas
R$ 367.059.059,84
Média aritmética simples dos salários de contribuição
R$ 1.051,75
60% da Média aritmética simples dos salários de contribuição
R$ 631,05
Quantidade de anos de contribuição que ultrapassam 20 anos de contribuição
8
Pontos percentuais acumulados por exceder 20 anos de contribuição
0,16
Valor acumulado por exceder 20 anos de contribuição
R$ 168,28
Valor total da Média
R$ 799,33
Complementação do salário-mínimo por força do § 2° do art. 201 da CF/1998
R$ 821,67
Valor do Provento de Aposentadoria
R$ 1.621,00
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Milagres (CE), 14 de julho de 2026.
FRANCISCO FABIO ALVES BELÉM
Diretor Presidente – PREVIMIL
Portaria nº 329/2025 – GP
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal