SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL · 4 de novembro de 2026
EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.10.30.1
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.10.30.1
A Ilma. Sra. Maria Elisangela Crisóstomo Landim, Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal da Proteção Social, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação constante nos autos do processo administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 2026.10.30.1, HOMOLOGO e AUTORIZO a LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO PARA ALUGUEL SOCIAL PARA FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, LOCALIZADO NA AVENIDA PREFEITO FRANCISCO GILVAN MORAIS, BAIRRO RODOVIÁRIO, MILAGRES/CE, pelo valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais, perfazendo o valor global de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), em favor da Sra. Socorro Aurélia Pereira, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, com fundamento no artigo 74, inciso V da Lei Federal nº. 14.133/2021.
MILAGRES/CE, 30 de Outubro de 2026.