GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA · 30 de novembro de 2023
LEI N° 1.525/2023
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI N° 1.525/2023
LEI Nº 1525/2023 De 21 de Novembro de 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.267, DE 03 DE ABRIL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Acrescenta o §2º ao art. 2º, da Lei Municipal nº 1.267, de 03 de abril de 2017:
“Art.2º................................
§1º................................................................;
§2º Farão jus ao recebimento integral do incentivo financeiro adicional tratado no caput deste artigo os Agentes Comunitários de Saúde readaptados, bem como aqueles que estiverem desempenhando função de confiança, dispensados do acompanhamento das ações e metas previstas no Anexo I desta Lei.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal