SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · 15 de maio de 2026
LEI 1.677/2026
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI 1.677/2026
LEI 1.677/2026 de 28 de abril de 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.616/2025 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº 1.616, de 29 de abril de 2025. passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, até o valor de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA - Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, destinados à I) aquisição de equipamento médico-hospitalar; II) pavimentação em pedra tosca, polida e asfáltica; III) ampliação do hospital, IV) aquisição de veículos; V) aquisição de máquinas pesadas; VI) instalação de sistema de energia fotovoltaica; VI) construção e ampliação de escolas públicas, quadras poliesportivas e areninhas, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 28 DE ABRIL DE 2026.
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal