GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA · 28 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.538
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI MUNICIPAL Nº 1.538
LEI Nº 1538/2024 De 21 de Março de 2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. O parágrafo primeiro do art. 66, da Lei Municipal nº 1.500, de 27 de março de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 66. ...........
§1º No efetivo exercício da sua função perceberá, a título de remuneração, o valor de R$ 2.118,00 (dois mil e cento e dezoito reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2024.
PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 21 DE MARÇO DE 2024.
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal